Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Procedência. Recurso do réu. Não acolhimento. Contratação de empréstimo por meio eletrônico. Biometria facial. Autora nega a formalização do ajuste. Ônus da prova de quem produziu o documento. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC). Réu que não se desincumbiu do ônus. Constatada a inexistência de relação contratual. Dever de repetição do indébito na forma simples, com correção monetária e juros de mora a contar do desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$5.000,00 se mostra proporcional à gravidade da conduta lesiva e não comporta redução, devendo ser acrescida de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença mantida. ... (Continua)