Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Agravantes que pretendem permanecer no bem até a restituição dos valores pagos a título de imposto predial e prestações do imóvel. Impossibilidade. Título executivo que não previu o direito de retenção. Matéria que deveria ter sido discutida na fase de conhecimento, a configurar preclusão. Inteligência do CPC, art. 538, § 2º. Precedente desta Corte. Recurso desprovido... (Continua)