Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando a Autora compelir a Ré a autorizar a cobertura de procedimento cirúrgico que lhe foi recomendado, para tratamento de câncer de mama, bem como a arcar com todos os procedimentos, honorários e materiais indispensáveis à sua realização, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que confirmou a decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para autorizar o procedimento cirúrgico além do tratamento subsequente, conforme indicação médica, condenou a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação de ambas as partes. Preliminar de falta de interesse de agir fundada em ausência de negativa ou demora do atendimento, suscitada pela Ré que foi corretamente rejeitada na decisão saneadora e, posteriormente, na sentença, pois basta a necessidade da parte e a existência da utilidade da postulação judicial, para dirimir o conflito intersubjetivo de interesses jurídicos da partes para justificar o surgimento do interesse processual. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Embora a Ré alegue que autorizou a cirurgia dentro do prazo estabelecido em Resolução Normativa da ANS, observa-se que a cirurgia só foi autorizada após a intimação da Central Nacional Unimed, sobre a decisão judicial que antecipou a tutela embora se tratasse de procedimento a ser realizado com urgência. Realizada a cirurgia, a Ré tentou recusar o tratamento posterior, só o autorizando depois da intervenção do Juízo. Recusa injustificada em autorizar o procedimento cirúrgico e os materiais necessários, o que ensejou o acolhimento do pedido inicial para este fim, tendo sido a tutela de urgência ratificada na sentença. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 10.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Precedentes do TJRJ em casos análogos. Desprovimento de ambas as apelações.