Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Ação revisional de mensalidade de seguro saúde. Procedência dos pedidos. Recurso da demandada. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Matéria de direito. Manutenção de ex-funcionária em plano de saúde coletivo. Cobrança de valores por faixa etária. Diferenciação de regime de custeio entre ativos e inativos. Inobservância do Tema 1.034 da Corte Superior. Honorários bem arbitrados com base no valor atualizado da condenação. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em sede recursal