Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Pedreira - Sentença que extinguiu o processo em razão da quitação extrajudicial da dívida - Citação não efetivada - Ausência de formação da relação jurídica processual - Descabimento de condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais - Aplicação do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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