Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DIANTE DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

As medidas protetivas requeridas foram deferidas em razão de alegadas perseguições, ameaças e agressões sofridas pela vítima, inclusive em redes sociais. 2. Sentença confirmando e mantendo as medidas até a data de 01/12/2024, quando a vítima poderá requerer a sua prorrogação, caso contrário as medidas protetivas estarão revogadas. 3. Pretensão de anulação da sentença em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ... (Continua)