Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil, Processual Civil e Direito do Consumidor. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Revisão Contratual com Repetição de Indébito. Pactos Adjetos de Seguros.

I. Caso em Exame 1. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Alice Francisca dos Santos Verona interpuseram recursos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, declarando a ilegalidade de seguros e condenando a ré a devolver valores. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste na validade das contratações de seguros no contrato bancário de financiamento de veículo, considerando a alegação de venda casada. III. Razões de Decidir 3. O recurso adesivo não foi conhecido por irregularidade formal, interposto conjuntamente com as contrarrazões. 4. O recurso de apelação da ré foi conhecido, mas não provido, pois as contratações dos seguros são abusivas, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 972 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação não provido e Recurso Adesivo não conhecido. Tese de julgamento: 1. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 997, § 2º, caput; art. 1.010, e §§; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14; art. 98, § 3º; STJ, Tema Repetitivo 972, REsp. Acórdão/STJ, REsp 1.639.259/SP