Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Pedido que não foi analisado pelo juízo «a quo - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Réu que é representado por advogado conveniado à Defensoria Pública - Benefício deferido - Suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º do CPC - Recurso provido... (Continua)