Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL PARA CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPORTE EXCESSIVO DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA -

Agravante que se insurge contra honorários periciais fixados em R$ 8.255,00 para perícia contábil - Acolhimento - Demanda relativa ao questionamento de reajustes por sinistralidade e faixa etária de plano de saúde - Título executivo judicial que só reconheceu o descabimento dos reajustes por sinistralidade e determinou a aplicação dos índices divulgados pela ANS - Diligência determinada para dirimir controvérsia entre as partes sobre a exatidão dos cálculos - Perícia técnica que não exige análise atuarial de dados, mas mera conferência de contas de natureza estritamente aritmética - Estimativa de trabalho de 22 horas que se mostra exagerada para a verificação da planilha da parte exequente - Razoabilidade do valor de R$ 3.000,00 (equivalente a oito horas técnicas) para remuneração condigna da perita - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)