Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Agravo Instrumental. Ação em fase de cumprimento de sentença. Controvérsia sobre o percentual dos juros compensatórios. Percentual então fixado na sentença, na ordem de 12% a.a. Impossibilidade de redução na presente fase processual, em razão da decisão proferida pelo STF na ADI 2.332. Decisão reformada. Recurso provido.
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