Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração outorgada por ferramenta sem credenciamento junto ao ICP-Brasil. Recomendação expedida de acordo com o Relatório Numopede. Adoção de boas práticas visando à inibição de litigância predatória. Descumprimento injustificado. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, observada a concessão da gratuidade.