Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. LEI 11343/06, art. 33, CAPUT, E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELEITO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PARA A CONDUTA Da Lei 11343/06, art. 28 E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELACIONADOS À DOSIMETRIA DAS PENAS.

Tráfico ilícito de drogas e resistência. Prova documental e testemunhal robusta. Depoimento dos policiais militares. Versão fidedigna e convincente prestada em sede policial confirmada em Juízo. Apreensão de 52 g de cocaína em pó distribuída em 45 embalagens contendo inscrição «Petrópolis Pó 20 CV"; 126 g de cocaína em pó acondicionada em 70 embalagens do tipo eppendorf com inscrições «Petrópolis Pó 20 CV e «Neymar Trem Bala 50 CV, 133 g de maconha distribuída em 40 tabletes pequenos envoltos em filme PVC com inscrições «Neylor 10 a braba CV e 145 ml de clorofórmico, vulgarmente conhecido como «cheirinho da loló, além do rádio comunicador da marca Baofeng, BF-777S. Fragilidade probatória derrubada. Resistência. Forma extrema. Mordida no policial na tentativa de resistir a prisão em flagrante. Nítida violação dos tipos penais apontados. Condenação escorreita. Tráfico ilícito de drogas e Resistência (Cleiton). Tráfico ilícito de drogas (Deivid). Não cabimento da desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto na Lei 11343/06, art. 28. Dosimetria. Circunstâncias judiciais que não depõem contra os apelantes. Penas-base reconduzidas ao mínimo legal. Agravante da reincidência, de ambos, legalmente reconhecida. Fração de aumento 1/6 mantida. Resistência. Pena-base fixada no mínimo legal. Quantum que definiu a sanção penal por este delito. Soma das penas pelo Cúmulo material (Cleiton). Reincidência impede a concessão do redutor contido no §4º da Lei 11343/06, art. 33. Regime prisional fechado (art. 33, §2º, a do CP). Detração penal a ser observado pelo Juízo da Execução para fins de progressão de regime e outros benefícios. Vedadas a conversão da pena corporal em restritiva de direitos (CP, art. 44), assim como a concessão de sursis processual (CP, art. 77). ... (Continua)