Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Apelação - Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais - Inserção do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome, por débito prescrito - Ação julgada improcedente, por sentença apelada proferida em 04/03/2024 - Determinação de suspensão, por decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, de 19/9/2023, DJe de 29/9/2023, do trâmite de todos os processos que envolvam a «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção, até o julgamento do referido incidente pelo Tribunal de Justiça (Tema 51) - Nulidade da sentença apelada por inobservância à referida determinação de suspensão do exame e julgamento de ações discutindo a abusividade ou não da inserção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome e similares, por débitos prescritos - Sentença anulada de ofício, aguardando-se na origem o julgamento pelo Tribunal do referido IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, para posterior exame e julgamento da ação. Recurso de apelação prejudicado.