Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória, condenando a operadora de plano de saúde a fornecer terapias pelo método ABA para autor com Transtorno do Espectro Autista, sem limite de sessões. Autor recorre buscando inclusão de musicoterapia e psicomotricidade, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade de cobertura das terapias de musicoterapia e psicomotricidade pelo plano de saúde e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à negativa de cobertura. III. Razões de Decidir. O valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo magistrado, conforme CPC, art. 292, sendo adequada a redução pelo Juízo a quo. A Resolução 539 da ANS e a jurisprudência do STJ determinam a obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para portadores de Transtorno do Espectro Autista, incluindo as pretendidas pelo autor. No entanto, a cobertura deve seguir a prescrição médica atual, que exclui musicoterapia e psicomotricidade. Não há comprovação de dano moral, pois a divergência sobre a cobertura é inadimplemento contratual e não houve ofenda a direito de personalidade. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para determinar o custeio integral das terapias indicadas no relatório médico, caso não seja indicada clínica em rede referenciada. Tese de julgamento: 1. A cobertura de terapias pelo plano de saúde deve seguir a prescrição médica atual. 2. A negativa de cobertura, por si só, não gera dano moral indenizável