Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução: revogação do livramento condicional. Recurso: Defesa.
Descumprimento injustificado das condições impostas ao azo da concessão do livramento condicional: causa de revogação facultativa do benefício (art. 87, do Cód. Penal). Regime fechado: adequação. Retorno do sentenciado ao status quo. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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