Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DOS AUTORES E DA CORRÉ SEGURADORA -

Financiamento de motocicleta com seguro de vida - Ilegitimidade passiva do corréu Banco Pan mantida, uma vez que se trata do agente que financiou a motocicleta, não sendo responsável pela apólice securitária - A falecida esposa do autor e mãe das autoras financiou motocicleta com seguro de vida - Discussão sobre vigência da apólice - Contrato com vigência inicial de 20/12/2018 a 20/12/2020 - Renovação automática do seguro por igual período (mais 24 meses), independentemente de conduta das partes (Cláusula 9.1 do contrato), o que estende a vigência do pacto até 20/12/2022 - Óbito da beneficiária em 10/03/2021, dentro do prazo de vigência da renovação - Negativa de cobertura indevida - Mantida obrigação da corré Seguradora em quitar o financiamento da motocicleta - Dano moral inexistente, uma vez que a situação não extrapolou os limites do mero aborrecimento e da crise contratual - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)