Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CONSTRUTORA. AFIRMA QUE OCORREU FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.514/97; QUE OCORREU ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO; QUE O TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO DÁ-SE COMO SENDO A DATA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, E NÃO A DATA DA INADIMPLÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO TRÂMITE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E O PAGAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS DO IMÓVEL ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Inexistência de qualquer vício quanto ao procedimento de consolidação da propriedade. Matéria apreciada em ação anteriormente ajuizada. Ocorrência da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. ... (Continua)