Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Anotação de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e abstenção de pagamento ao cedente. Sentença de procedência. Pretensão dos réus de reforma. Descabimento. Legitimidade passiva do banco apelante, integrante do grupo econômico. Interesse de agir configurado. Abusividade da cláusula do contrato de consórcio que proíbe a cessão de crédito. Desnecessidade de prévia anuência da administradora do consórcio. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13. Ausência de prejuízo ao interesse coletivo. Notificação devidamente encaminhada. Direito da parte à anotação da cessão nos registros da administradora. Sentença mantida. Recusro desprovido.