Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame: Embargos infringentes interpostos por Matheus Felex da Silva contra acórdão que, por maioria, rejeitou a preliminar e deu parcial provimento aos recursos de apelação, reduzindo as penas dos réus para 10 anos de reclusão e 24 dias-multa. O embargante busca a prevalência do voto vencido que o absolveu por falta de provas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na divergência sobre a absolvição ou condenação do embargante, com base na responsabilidade penal evidenciada nos autos. III. Razões de Decidir: 1. O efeito devolutivo dos embargos se limita à divergência do julgamento da apelação, conforme art. 610, parágrafo único, do CPP. 2. A responsabilidade penal de Matheus Felex da Silva foi evidenciada pelos elementos de prova, incluindo depoimentos e apreensão de objetos roubados em sua posse. IV. Dispositivo e Tese: Embargos infringentes rejeitados. Tese de julgamento: 1. A apreensão de bens subtraídos em poder do agente constitui indício de autoria. 2. O depoimento de agentes públicos, quando em consonância com outros elementos probatórios, possui eficácia probatória. Legislação Citada: CPP, art. 386, VII; art. 610, parágrafo único... (Continua)