Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - POSSE DE ARMA DE FOGO

e CORRUPÇÃO ATIVA - Preliminar apontando ilicitude do ingresso em domicílio - Entrada autorizada pela moradora, como comprovado pela câmera corporal do policial e por ela própria, em juízo - Nulidade - Inocorrência - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais não maculadas pela alegação de um irmão, de que a arma encontrada no quarto do réu, lhe pertencia - Alegação defensiva de que estava embriagado ao oferecer dinheiro ao policial - Embriaguez não demonstrada e que, sendo voluntária, não afastaria sua responsabilidade criminal - Absolvição - Impossibilidade - Regime prisional - Abrandamento - Insuficiência - Reincidente específico, deixou claro o réu a insuficiência de resposta jurisdicional mais branda - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso defensivo... (Continua)