Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de crédito bancário. Inadimplência. Cerceamento de defesa afastado. A prova oral não se prestaria a afastar a responsabilidade da embargante frente ao credor. Prova pericial desnecessária. Título líquido, certo e exigível. Proposta de crédito e demonstrativo de débito suficientes para comprovar o direito do autor - CPC, art. 700. Encargos moratórios, multa e vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência expressamente determinados em contrato. Planilha de cálculo apresentado pela embargante que não merece acolhida, uma vez que não contempla todos os encargos fixados na avença. Limitação legal dos juros que não atingem as instituições financeiras, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Súmula 596/STF. Abusividade de juros não configurada. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido.... (Continua)