Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado e ocultação de cadáver (121, §2º, I, III e IV, e art. 211, caput, todos do CP) - Recurso da assistência da acusação - Pleito da assistência que almeja a pronúncia das corrés - Legitimidade do assistente de acusação, conforme art. 271 c/c o art. 584, § 1º, ambos do CPP - Cabimento - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Indícios de prova oral e prova pericial que afastam a certeza necessária para a impronúncia, alicerçada na versão apresentada pelas sentenciadas - Análise que deve ser efetuada pelo Conselho de Sentença - Corrés pronunciadas - Recurso da assistência de acusação provido... (Continua)