Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Transferência de paciente inconsciente, com diagnostico provável de «miastenia gravis, para hospital com estrutura adequada. Tutela de urgência deferida. Liminar parcialmente cumprida, com a transferência do paciente. Solidariedade entre os entes federativos. Urgência de tratamento médico. Decisão mantida. Recurso não provido