Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Procedência em parte - Inocorrência de coisa julgada - Autor que adquiriu lote por meio de instrumento de cessão de direitos e obrigações após a doação onerosa celebrada entre cedente e requerida com clausula de revogação do negócio ante o inadimplemento de taxas relativas ao imóvel - Inadimplemento incontroverso da taxa de conservação do loteamento, a que o autor se obrigou, desde o ano de 2017 - Cessão firmada com a anuência da apelante, do qual não constou a cláusula que previa a revogação da transação diante da falta de pagamento - Afastamento de tal previsão por não constar do contrato de cessão - Obrigação do pagamento de taxa de conservação que enseja eventual cobrança judicial, e não a resolução de pleno direito do contrato - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários devidos ao patrono do apelado, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Não provimento