Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Julgamento «extra petita". Autora pediu entrega de documento com individualização de matrícula, emissão do «habite-se e conclusão do financiamento pelo Sistema SPBE, enquanto houve fundamentação no sentido de improcedência do pedido por não reunir a autora requisitos para fazer parte de programas governamentais de acesso à moradia (Minha Casa Minha Vida ou Casa Verde Amarela). Nulidade insanável, que afeta toda a sentença. Recurso provido, para anular a sentença... (Continua)