Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO PELO BANCO RÉU POR EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRADA NO RGI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A PARTE AUTORA TROUXE AOS AUTOS, CONFORME A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 373, I DO CPC, NOTADAMENTE, A ATA DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO E PROVAS DA SUSPENSÃO DA CONTA. RÉU QUE, QUANDO DA ABERTURA DA CONTA ANALISOU TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, ENTENDENDO-OS COMO NECESSÁRIO PARA FIRMAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE A CONTA BANCÁRIA JÁ SE ENCONTRA ABERTA, ESTA PODE SER MOVIMENTADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR QUE É O SÍNDICO ELEITO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1324 E 1333, DO CÓDIGO CIVIL. DIANTE DA APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLEIA, QUE ELEGEU O SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO PODERIA TER BLOQUEADO A CONTA BANCÁRIA. A FALTA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO NO RGI NÃO IMPEDE QUE O CONDOMÍNIO SEJA ADMINISTRADO POR QUEM DE DIREITO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, REVELANDO-SE CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESBLOQUEASSE A CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. CONTUDO, MERECE REFORMA A REFERIDA DECISÃO NO QUE TOCA AOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. O CONDOMÍNIO EDILÍCIO É ENTE DESPERSONALIZADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LESÃO HÁ HONRA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO QUE MERECE SER PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.