Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE MERECE PROSPERAR.

VÍTIMA RELATA, EM JUÍZO, QUE RECEBEU A LIGAÇÃO DE UMA PESSOA SE IDENTIFICANDO COMO FUNCIONÁRIA DO BANCO BRADESCO, SOLICITANDO À VÍTIMA QUE REALIZASSE UMA ATUALIZAÇÃO DO APLICATIVO DA CONTA ATRAVÉS DE UM LINK, O QUE FOI FEITO, QUANDO PASSOU A DIGITAR DADOS DO SEU DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, POSSIBILITANDO A INTERLOCUTORA SE APOSSAR DE SEUS DADOS, VINDO A OBTER A VANTAGEM ILÍCITA DO LESADO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA, CONSISTENTE NO VALOR DE R$5.002,00 (CINCO MIL E DOIS REAIS). APELANTE REVEL. NO CASO, EMBORA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEJA FIRME DESDE A FASE INVESTIGATIVA NÃO ESCLARECE A AUTORIA DELITIVA. E APESAR DAS INVESTIGAÇÕES, EM SEDE POLICIAL, TEREM IDENTIFICADO A APELANTE COMO A PESSOA QUE RECEBEU O VALOR DEPOSITADO PELA VÍTIMA, NÃO HÁ CERTEZA DE QUE ELA TENHA SIDO A RESPONSÁVEL PELA LIGAÇÃO FRAUDULENTA, QUE LEVOU A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. FINDA A INSTRUÇÃO, NÃO HÁ PROVA ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO DA APELANTE EM OBTER VANTAGEM ILÍCITA, INDUZINDO E MANTENDO A VÍTIMA EM ERRO, MEDIANTE O ARDIL QUE FOI NARRADO NA DENÚNCIA, QUE NÃO DEVE SER PRESUMIDO, ANTE À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENDO ASSIM, AUSENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, O RECURSO FOI PROVIDO COM A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.