Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS AFIGURA-SE SOB A MODALIDADE OBJETIVA, FUNDADA NA «TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL". ALÉM DISSO, A AUTORA É CONSUMIDORA, NOS MOLDES DO art. 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O RÉU NÃO CONTESTOU A AÇÃO, DE MODO QUE OS EFEITOS DA REVELIA SE FAZEM PRESENTES, SENDO CONSIDERADOS PROVADOS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, NA FORMA DOS arts. 344 E 345, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS DA REVELIA. AUTORA AFIRMA QUE RECEBEU A LIGAÇÃO FRAUDULENTA POR NÚMERO DE TELEFONE VINCULADO AO RÉU E COM INFORMAÇÕES DO CARTÃO QUE ACABARA DE DAR AO BANCO. NÃO PODE SER CONSIDERADO UM MERO ABORRECIMENTO A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CONSUMIDORA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E QUE RESULTA NA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DANO MORAL VERIFICADO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. FORTUITO QUE NÃO SE PODE DIZER ABSOLUTAMENTE EXTERNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.