Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito judicial de astreintes e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, em razão do descumprimento de liminar que obrigava operadora de plano de saúde a disponibilizar tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento da liminar pela operadora de plano de saúde e (ii) a adequação das multas impostas por descumprimento e por ato atentatório à dignidade da Justiça. III. Razões de Decidir. 3. A operadora não apresentou documentos atuais que comprovem o cumprimento da liminar, justificando a aplicação das astreintes. 4. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça foi considerada inadequada em seu valor original, sendo reduzida para 10% sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença, conforme CPC, art. 77, § 2º. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A aplicação de astreintes é justificada pela falta de comprovação do cumprimento da liminar. 2. A multa por ato atentatório deve ser proporcional e adequada ao caso concreto, incidindo sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77, IV, e § 2º... (Continua)