Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu os pedidos da exequente/agravante de expedição de ofícios para obtenção de informações nos cadastros DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), a pesquisa de bens via SNIPER, a pesquisa de endereço da sócia da executada, a penhora de recebíveis da devedora e a expedição de ofício para que a Receita Federal bloqueie o pagamento da restituição do imposto de renda da executada - Razoabilidade da decisão -  DIMOB que se destina a integrar compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos - Ausência de interesse público - Medida excessiva e injustificável - Pesquisa via SNIPER - Indeferimento de adoção de medidas atípicas - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida, que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Busca de endereções da sócia da executada inviável, eis que não compõe a lide, inexistindo incidente processual adequado para que seja atingida - Penhora de recebíveis admissível, desde que esgotados os demais meios de constrição, o que não se verificou nos autos - Penhora de valores atinentes à restituição de imposto de renda da executada que demanda anterior conteúdo probatório para deferimento, de forma a não atingir valores impenhoráveis, o que não há nos autos no presente momento - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)