Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO E. STF, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. TEMAS 264, 265, 284 E 285 DO STF. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI, EM DECISÃO PUBLICADA NO DJE 01/09/2010, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS EM FASE RECURSAL QUE TRATASSEM DOS PLANOS BRESSER E VERÃO (TEMA 264) PERMANECE VÁLIDA. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO GILMAR MENDES EM 16/04/2020 QUE DETERMINOU A RETOMADA DA SUSPENSÃO DOS RE 631.363 E 632.212, PELO PRAZO DE 60 MESES, A CONTAR DE 12/03/2020. SUBSCRIÇÃO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE PLANOS ECONÔMICOS, FIRMADO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 165, INCLUINDO AS AÇÕES JUDICIAIS INDIVIDUAIS QUE ENVOLVAM OS EXPURGOS RELACIONADOS AOS PLANOS ECONÔMICOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.