Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 661.0588.8168.8812

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. PROVIMENTO PARCIAL.

I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, cumulada com pedido de reparação por danos morais. Inscrição indevida referente a empréstimo consignado não contratado, reconhecido como fraudulento em ação anterior. Pedido de retirada da restrição e indenização por danos morais. ... ()

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