Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Penhora de Imóvel - Insurgência - Alegação de se tratar de bem família - Imóvel locado a terceiro - Súmula 486/STJ - Não comprovação - O C. STJ reconheceu a impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiro - Entretanto, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a locação é revertida para subsistência ou moradia da família - Ônus do qual não se desincumbiram os agravantes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)