Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação Rescisória - Súmula 401 do c. STJ - Prazo decadencial - Não observância - Termo inicial é o trânsito em julgado da sentença (e v. acórdão, no caso) que se busca rescindir - Falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito.
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