Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

"Golpe do falsa Leilão virtual - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Instituição financeira que não comprovou a adoção das cautelas necessárias no tocante à abertura da conta para a qual transferidos valores pelo consumidor e em relação à transferência TED realizada - Inteligência das Resoluções BCB 4.753/19 e 256/22 - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.... (Continua)