Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. REVELIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INSCONTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO AFASTADA. MÉRITO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. REFLEXO NA PENA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Preliminar. A defesa alega que «para a configuração do direito de punir do Estado, é imprescindível que a conduta perpetrada seja concretamente dotada de maior reprovabilidade penal, lesando ou expondo a efetivo risco a incolumidade pública, por meio de uma atividade do agente sustentando a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. ... (Continua)