Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico - Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Reconhecida a consumação da prescrição retroativa, uma vez que o lapso de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória foi ultrapassado, já descontando o prazo de suspensão do processo - Matéria de ordem pública que prejudica o exame do mérito - Recurso defensivo provido