Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE VIÚVA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR DA CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA NA AÇÃO TRABALHISTA E A PLANILHA APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CÁLCULO. HABILITAÇÃO DEFERIDA EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Sentença que deferiu a habilitação da esposa do falecido funcionário da empresa agravada, nos autos da recuperação judicial, no valor de R$ 411.893,07 com base em planilha apresentada pelo administrador da massa falida e inferior ao valor por ela apresentado, em quase R$ 40.000,00. Agravante que não teve a oportunidade de se manifestar sobre o cálculo da parte contrária e que serviu de base para o decisum atacado. Julgamento antecipado, que configurou error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a oportunizar à agravante se manifestar sobre a impugnação ao valor por si apresentado e o respetivo cálculo da parte contrária. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)