Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto pelo Condomínio autor contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em ação declaratória de nulidade de cobrança tarifária. ... ()
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