Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
EFEITO MATERIAL DA REVELIA.Não configuração. Controvérsia que não autoriza a aplicação do efeito material da revelia contra a Fazenda Pública. Indisponibilidade do interesse. Jurisprudência pacífica do STJ. Sentença reformada neste capítulo. ... ()
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