Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Declaração da inexigibilidade de débito referente ao produto financeiro «PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé. ... ()
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