Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. GRATUIDADE INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CONSIDERANDO QUE O PREPARO CONSTITUI UM REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, O RECURSO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC/2015, art. 932.
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