Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória com pedido cumulado de devolução de valores. Atraso na entrega do bem. Evocação de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia COVID-19. Não caracterização. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas, tendo até apresentado crescimento mesmo durante a quarentena. Multa contratual devida. Contrato com prazo inferior a 36 meses, com previsão de aplicação de correção monetária mensalmente. Abusividade reconhecida. Aplicação da correção monetária anual a fim de preservar o valor da moeda. Devolução que havia mesmo de ocorrer de forma dobrada. Procedência autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvid