Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD).

Remessa necessária considerada interposta. Recebimento de doação de quotas societárias de empresa sediada no exterior. Impossibilidade de cobrança do ITCMD. Exigência de lei complementar nacional ainda não editada, prevista no art. 155, § 1º, III, da CF/88. Inconstitucionalidade da alínea «b do, II, do art. 4º da Lei Paulista 10.705/2000, declarada pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000. Questão pacificada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 825). Posterior edição da Emenda Constitucional 132/2023 que regulamentou o imposto até edição da lei complementar sobre o tema (art. 16). Necessária edição de nova lei estadual para viabilizar a tributação. Incabível a repristinação ou constitucionalidade superveniente das normas estaduais declaradas inconstitucionais. Precedentes. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... (Continua)