Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO MONTE. OPOSIÇÃO DE INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DA VIÚVA/MEEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A VENDA É NECESSÁRIA PARA FAZER CESSAR A MÁ-GESTÃO DO BEM E PARA DISPENSAR FUTURO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MEDIDAS DO INTERESSE DA RECORRENTE E NÃO DO ESPÓLIO. ATUAÇÃO DA INVENTARIANTE QUE É OBJETO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PREVALÊNCIA DA REGRA DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA, NA FORMA DO art. 1.793, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.