Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PARTO. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. VÁLIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 300 DIAS, CONSTANTE DO CONTRATO PARA PARTO A TERMO. PREVISÃO NO LEI 9.656/1998, art. 12, V, A. RECUSA DEVIDA. CONDUTA LÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO DE COMPLICAÇÃO, URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. LAUDO MÉDICO APENAS COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO. PARTO A TERMO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.