Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade civil. Consumidora que alega abordagem vexatória na saída do estabelecimento comercial da ré, reclamando prejuízo moral indenizável. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do Supermercado demandado, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Adoção das normas previstas no CDC, aplicáveis ao caso pela equiparação da vítima à condição de consumidor. Aplicação do art. 17 do mesmo «Codex". Acervo probatório que revela a ocorrência de abordagem por Funcionário da Segurança do estabelecimento comercial demandado, de forma desrespeitosa e em tom acusatório, quanto à suspeita de furto, que expôs sobremaneira a consumidora à situação vexatória e humilhante diante de outras pessoas. Situação que superou em muito a esfera do mero aborrecimento ou percalço do cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00, que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)