Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Imobiliário. Direito do Consumidor. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Resolução contratual. Inadimplência do consumidor. Devolução parcial das quantias pagas. Apelação parcialmente provida.

1. A jurisprudência do STJ, em complemento à Súmula . 543 STJ, admite que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do promitente comprador, seja feita a dedução de 10% a 25% do valor pago. 2. Dedução de 10% estipulada contratualmente, conforme cláusula VIII do contrato - fls. 94. 3. Possibilidade de cobrança de comissão de corretagem. 4. Juros de mora que se contam desde o trânsito em julgado. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.