Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ENTREGA DAS CHAVES ANTES DA SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Informada pela locadora a desocupação voluntária do imóvel com a entrega das chaves, antes da prolação da sentença, configura-se a perda superveniente do objeto da ação - Correta aplicação do CPC, art. 485, VI, com extinção sem resolução de mérito, uma vez alcançado o objetivo principal da ação por via extrajudicial - Negado provimento... (Continua)