Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

Sentença de procedência. Dois recursos. DECADÊNCIA. Não configuração. Pretensão indenizatória fundada na violação ao dever de informação e na desvalorização do imóvel. Incidência do prazo prescricional decenal (CC, art. 205). Precedente do STJ. VÍCIOS. Elementos dos autos que demonstram as divergências entre o modelo apresentado e o imóvel efetivamente entregue, acarretando frustração da expectativa da adquirente. DANO MORAL. Configuração. Indenização fixada em montante adequado (R$ 8.000,00). Precedentes desta Câmara em casos semelhantes. Juros moratórios devidos desde a citação, com incidência da taxa Selic (CC, art. 405 e 406). Precedente do STJ (EDcl do Recurso Especial 1848862 - RN, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Precedente desta Câmara. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. Caixas hidrossanitárias e de energia localizadas em frente às janelas. Indenização material que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Sentença parcialmente reformada para adotar a taxa Selic. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45927)... (Continua)